Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01015/10
Data do Acordão:01/27/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
MILITARES
PROCESSO DISCIPLINAR
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que se pronunciou no sentido de a consideração de uma circunstância agravante na medida concreta da pena, ter de ser devidamente suportada com factos concretos, enunciados na nota de culpa, de modo a que a recorrente se pudesse deles defender
Nº Convencional:JSTA000P12564
Nº do Documento:SA12011012701015
Recorrente:ALMIRANTE CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: