Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01015/10 |
| Data do Acordão: | 01/27/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MILITARES PROCESSO DISCIPLINAR CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que se pronunciou no sentido de a consideração de uma circunstância agravante na medida concreta da pena, ter de ser devidamente suportada com factos concretos, enunciados na nota de culpa, de modo a que a recorrente se pudesse deles defender |
| Nº Convencional: | JSTA000P12564 |
| Nº do Documento: | SA12011012701015 |
| Recorrente: | ALMIRANTE CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |