Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010764
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
TRANSFERENCIA
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - A aplicação do artigo 1 do Decreto-Lei n. 152/75 não e prejudicada pelo artigo 24 do regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408.
II - O Decreto-Lei n. 152/75 não ficou abrangido pelo artigo 310 da Constituição da Republica.
Nº Convencional:JSTA00008578
Nº do Documento:SA119800228010764
Data de Entrada:06/14/1977
Recorrente:ARAUJO , ARNALDO
Recorrido 1:MINHUC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1033
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHUC DE 1977/04/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART310.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART24.
DL 152/75 DE 1975/03/25.