Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CALCULO DA PENSÃO
4 do Dec. 52/75, de 8-2, o despacho que fixou a pensão definitiva de aposentação de um elemento da PSP de Angola que, conforme os elementos de prova constantes do processo, era comissario a data do facto determinante da aposentação, mas, durante os dois anos imediatamente anteriores, exerceu o cargo de comissario e, depois, o de adjunto distrital por substituição, atendendo-se, para o efeito, a media das remunerações de dois cargos na proporção de tempo de serviço em cada um.
D 47360 DE 1966/12/02 ART49 N2 A ART63 ART64 ART74.
EA72 ART101.
DL 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N2.
