Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO.
ACTO LESIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO PREPARATÓRIO.
AVISO.
CONCURSO DE PROVIMENTO
II - No entanto, e apesar de, por vezes, estes actos trâmite e estas formalidades se traduzirem em verdadeiros actos administrativos certo é que, normalmente, os mesmos têm a natureza de actos preparatórios da decisão final e, por isso, não é através deles que a esfera jurídica dos seus destinatários é atingida com carácter lesivo. E daí que os mesmos, por princípio, não possam ser objecto de imediato recurso contencioso mesmo que estejam feridos de ilegalidade.
III - Todavia, nem sempre assim acontece e, por vezes, é o próprio acto trâmite a colocar um ponto final na relação estabelecida com a Administração para uma parte dos seus destinatários. Nestes casos, e ainda que estes actos continuem a ser, na economia geral do procedimento, actos preparatórios, são para aqueles destinatários actos definitivos, e porque assim e sendo eles susceptíveis de, per se, lesar os seus direitos ou interesses legítimos podem ser impugnados imediatamente.
IV - Não é lesivo e, portanto, é irrecorrível o acto em que a Administração, constatando que o Aviso do Concurso continha graves incorrecções, anula o procedimento e ordena a publicação de um novo Aviso, mesmo que à data dessa anulação já houvesse deliberação do Júri a classificar os concorrentes e a Recorrente tivesse sido posicionada em 1.º lugar.
