Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE GRADUAÇÃO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
MEMBRO DO GOVERNO
COMPETÊNCIA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PROCESSO INSTRUTOR
ELEMENTOS NECESSÁRIOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
JÚRI
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
II - O legislador, ao fixar essa competência, pretendeu assegurar o duplo grau de apreciação da legalidade da lista classificativa final, tal como resulta da articulação do disposto nos arts. 36 e 38 do citado decreto-lei.
III - Assim, tendo o mencionado despacho de homologação sido proferido por um membro do Governo, tal facto não preclude o recurso hierárquico necessário previsto naquele art. 38.
IV - É lícito ao Tribunal colher oficiosamente elementos constantes do processo instrutor, subjacentes à alegação do recorrente, e que contraditam a procedência de uma excepção.
V - A circunstância de o recorrente ter a possibilidade de acesso ao processo instrutor em momento anterior
à interposição do recurso contencioso, não lhe retira a faculdade de arguir novos vícios que chegaram ao seu conhecimento através da junção daquele processo.
VI - O benefício de 1,5 valores concedido por um júri de concurso à classificação de todos os candidatos "atendendo ao baixo nível geral dos resultantes encontrados" numa prova escrita, apresenta-se como um elemento ou etapa do processo de valoração das referidas provas, portanto como uma operação localizada no domínio da liberdade administrativa de decisão inacessível, em princípio à fiscalização contenciosa.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART35 N5 ART36 ART38.
LPTA85 ART31 N1.
AC STA PROC27838 DE 1991/03/14.
AC STA PROC27552 DE 1991/07/09.
AC STA PROC27816 DE 1991/09/24.
AC STA PROC22512 DE 1992/01/14.
