Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0714/08 |
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| Data do Acordão: | 09/25/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A questão relativa a saber se a referencia - no clausulado de contrato de doação a um Município no âmbito de um projecto de loteamento - ao destino de uma parcela para mercado municipal constitui condição; se houve incumprimento e se, em consequência, há lugar a indemnização, está indissociavelmente ligada à determinação de factos (vontade contratual) e, por outro lado, a determinação do quadro legal aplicável e sua interpretação pelo Acórdão do TCA apresentam-se como plausíveis pelo que, a haver incorrecção, ela não se impõe de forma clara ou evidente, nem a causa se insere no contexto processual e social que se considera necessário para a admissão do recurso de revista excepcional do art.º 150.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009505 |
| Nº do Documento: | SA1200809250714 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral