Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006543
Data do Acordão:03/05/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACEITAÇÃO EXPRESSA
ACEITAÇÃO TACITA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO
VALIDADE
EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
ACÇÃO
Sumário:I - Não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, o acto administrativo depois de praticado (artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
II - As questões sobre interpretação, validade ou execução de contratos administrativos, incluindo as que tenham por objecto efectivar a responsabilidade contratual, revestem, em regra, a forma de acção (artigo 17 da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo e artigo 851 do Codigo Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00020650
Nº do Documento:SA119650305006543
Recorrente:CORREIA , MANUEL
Recorrido 1:COMISREGUL DOS CEREAIS DO ARQUIPELAGO DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMISREGUL DOS CEREAIS DOS AÇORES DE 1963/02/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47 ART72 ART103.
CADM40 ART815 PAR1 A ART820 N48 ART827 ART851.
LOSTA56 ART17.
CPC61 ART279.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG772.