Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRARIA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
PREDIO RUSTICO
INQUERITO
AUDIÇÃO DE EMPRESARIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
II - Tal providencia assume, pois, natureza e fins diversos dos que estão na base da expropriação de predios rusticos para fins de reforma agraria.
III - Para o efeito de decretar a mencionada providencia preventiva, corresponde ao inquerito urgente, exigido pelo Decreto-Lei n. 660/74, a elaboração de dois relatorios por funcionarios dos serviços competentes, desde que tais relatorios compreendam uma suficiente descrição dos factos e as conclusões pertinentes.
IV - Atenta a natureza da intervenção do Estado, sem caracter de processo sancionador, não e obrigatoria a audiencia do empresario, sendo certo que a legislação complementar do Decreto-Lei n. 660/74 dispensou, em certos casos, o proprio inquerito.
V - Não pode ter-se como verificado o vicio de violação de lei de fundo, por erro nos pressupostos de facto, quando o administrado se limite a alegar, mas sem provar, fundamentos contraditorios com os que serviram de base ao acto administrativo, cuja presunção de legalidade se estende aos proprios factos em que assente.
VI - O Decreto-Lei n. 422/76 não afecta a orientação das anteriores conclusões, pois a legalidade do acto administrativo tem de ser aferida pela lei vigente a data da sua pratica.
VII - O referido decreto-lei aplica-se, no entanto, e sem retroactividade, a eficacia do acto de intervenção do Estado, produzida no dominio da nova lei.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 NA REDACÇÃO DO DL 236-A/76 DE 1976/04/05 ART1.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART1 ART25.
