Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038072 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPENSAÇÃO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DESPACHANTE OFICIAL |
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| Sumário: | O Tribunal Administrativo de Círculo é competente para o conhecimento do recurso contencioso em que está em causa a legalidade de um acto do Centro Regional de Segurança Social (Director de Serviços de Atribuição de Prestações) que indeferiu em parte o pedido de compensação por cessação de contrato de trabalho formulado ao abrigo do Dec.Lei 25/93, de 5/2, por trabalhador de despachante oficial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050589 |
| Nº do Documento: | SA119981203038072 |
| Data de Entrada: | 06/27/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | RELIQUIAS , EGLANTINO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1995/01/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - SEGURANÇA SOCIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/05 ART3 D ART9 N1 A B C N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART6 ART13 N3. L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 ART5 ART39 ART40 N1. ETAF84 ART3 ART51 N1 C F G. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1. LOTJ87 ART64 I. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/05/05. AC CONFLITOS PROC296 DE 1996/03/01. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 63/94 IN DR 190 IIS 1995/08/18. |
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Texto Integral