Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
ACTO DE INDEFERIMENTO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
VICIO DE FORMA
REVOGAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
(" julgo de indeferir ") esta ferido de vicio de forma, por não assentar em parecer previo.
II - A expressão "julgo de indeferir" não e parecer, pois este implica uma opinião critica sobre a solução a adoptar, pelo que e de anular o despacho que nela se fundamenta.
III - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 701-F/75, confere um poder discricionario de isenção de sobretaxa dependente do pressuposto de isenção de direitos ao abrigo da legislação em vigor.
IV - A concessão de isenção de sobretaxa, que implica o exercicio daquele poder discricionario, pressupõe a vinculação de forma, a exigencia de parecer do departamento competente do MIT para o artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76 exige para conceder a isenção de direitos.
V - Fundamentando-se o despacho recorrido na mesma informação da IGPAI ("julgo de indeferir o pedido"), o acto de indeferimento do pedido de isenção de sobretaxa esta inquinado do mesmo vicio de forma que o acto de indeferimento do pedido de isenção de direitos de importação.
VI - Interposto recurso do despacho que indeferiu os 2 pedidos sem o parecer previo, o despacho que, apos a obtenção do parecer do departamento competente do MIT, adere a informação dos serviços de que não e de alterar o despacho recorrido, pelo que o mesmo e de manter, não revoga, mas antes confirma, o primeiro, o despacho recorrido.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
