Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRISÃO
MANDADO DE CAPTURA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
PRESCRIÇÃO
PRAZO
DANO
DIREITO DE ACÇÃO
FACTO ILICITO
INFRACÇÃO PENAL
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
II - Os tribunais administrativos são por isso competentes para conhecer do pedido de indemnização de danos provocados por esse acto.
III - O disposto nos arts. 29 e 30 do Codigo de Processo
Penal não e aplicavel, desde que fundamentado e apenas o Estado, entidade não responsavel criminalmente;
IV - O decurso do prazo de prescrição so se inicia no momento em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete, o que, por sua vez, implica a necessidade de conhecimento da existencia de danos, por estes serem um dos pressupostos da responsabilidade civil e, portanto, elemento integrador do direito a indemnização.
V - Se o facto ilicito constituir crime para cujo procedimento a lei estabelece prazo mais longo do que os tres anos estabelecidos no n. 1 do art. 498 do Codigo Civil, e esse o prazo aplicavel a prescrição.
VI - Daqui decorre que, alegados factos suceptiveis de integrar infracção penal, o problema da prescrição não possa ser decidido sem que previamente se apure a veracidade da versão apresentada e se proceda ao seu enquadramento juridico.
DL 48051 DE 1967/11/21.
CCIV66 ART342 N2 ART498 N1 N3 ART501.
CPP29 ART29 ART30.
CJM25 ART4 ART24.
CP886 ART125 N2 PAR2 ART328.
CJM77 ART5 ART21 ART94.
AC STA PROC19963 DE 1985/03/21.
AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.
