Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABILITAÇÃO PRÓPRIA.
ENSINO SECUNDÁRIO.
TRABALHOS MANUAIS.
II - O mapa referido nesse n.º 1 estabelecia, no que aos trabalhos manuais dizia respeito, que apenas eram consideradas como "habilitação própria" as licenciaturas e os bacharelatos aí indicados, com as restrições aí também apontadas.
III - Não estava previsto nesse mapa que o curso de Formação Feminina constituísse habilitação própria para a docência da disciplina de trabalhos manuais.
IV - Todavia, nos termos do seu n.º 9 "os candidatos que se encontrassem colocados até à data da publicação do aviso de abertura do concurso relativo ao ano escolar de 1984-1985 mantinham, independentemente do grupo, subgrupo, disciplina, ou especialidade em que obtiveram colocação a titularidade de habilitação própria ou suficiente, de acordo com a legislação em vigor à data imediatamente anterior à da publicação do presente despacho e com respeito pelos escalões nela fixados."
V - Tendo a recorrente contenciosa iniciado funções docentes apenas em 26.12.84, não só não se encontrava colocada à data da publicação do aviso relativo ao concurso para o ano escolar 84/85, como também não era titular do Curso de Formação Feminina, um dos abrangidos pela legislação a que alude a parte final do número anterior.
VI - Sendo assim, não podia estar, nem estava, abrangida pela cláusula de salvaguarda prevista no n.º 9 da DN n.º 32/84, já que não preenchia nenhuma das condições lá previstas (nem tinha a habilitação nem estava colocada naquela data).
DN 3-A/2000 DE 2000/01/18 N1 N4.
