Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DE URBANIZAÇÃO.
EFICÁCIA.
PUBLICAÇÃO.
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
II - Assim, os planos de pormenor entravam em vigor logo após a sua aprovação pela Câmara Municipal, ou pelo Ministro das Obras Públicas, quando a área por eles abrangida ainda não estivesse sujeita a plano aprovado, geral ou parcial, ou quando implicassem alteração aos planos em vigor ( cf. artº7º daquele diploma legal).
III - A norma do artº122º da CRP, ao exigir a publicação no Diário da República, dos actos de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, sob pena de ineficácia jurídica, não vale para o direito pré-constitucional.
IV - A falta de publicação no jornal oficial de um plano de pormenor aprovado antes da entrada em vigor da CRP não é, só por si, suficiente para se ter por violado o princípio da confiança na previsibilidade do direito.
CPA91 ART135.
LAL77 ART48 N1.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART1 ART2 ART3 ART5 ART18.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART1 ART2 ART3 ART7 N2 ART14 N2 ART16 N2.
CONST82 ART122 N2.
CONST97 ART119.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTUTUIÇÃO 7ED PAG959 PAG960.
