Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015183
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:Não se encontra fundamentado o despacho que concordou com uma informação que, sem indicação de uma unica norma determinada, se limitou a aludir a "legislação que regula este quadro", sendo varios e complexos os diplomas aplicaveis.
Nº Convencional:JSTA00002825
Nº do Documento:SA119840405015183
Data de Entrada:10/13/1980
Recorrente:OLIVEIRA , LUIS
Recorrido 1:DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1852
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/04/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EFU66 ART27 ART63 ART66.
CPC67 ART660 N2.
DL 656/74.
DL 23/75.
DL 24/75.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 N1 A.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B C D N2 N3.
DL 356/77 DE 1977/08/31 N3 A.
DL 389/78 ART2 N2.
DN 1/80 DE 1980/01/04.