Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015183 |
| Data do Acordão: | 04/05/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM |
| Sumário: | Não se encontra fundamentado o despacho que concordou com uma informação que, sem indicação de uma unica norma determinada, se limitou a aludir a "legislação que regula este quadro", sendo varios e complexos os diplomas aplicaveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00002825 |
| Nº do Documento: | SA119840405015183 |
| Data de Entrada: | 10/13/1980 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1852 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/04/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART27 ART63 ART66. CPC67 ART660 N2. DL 656/74. DL 23/75. DL 24/75. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 N1 A. DL 819/76 DE 1976/11/12. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B C D N2 N3. DL 356/77 DE 1977/08/31 N3 A. DL 389/78 ART2 N2. DN 1/80 DE 1980/01/04. |