Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO À HABITAÇÃO
PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO (PER)
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
II - Essa intervenção do município também não é limitada ou impedida por quaisquer tratados internacionais vinculativos do Estado Português.
III - Nem é impedida pela suspensão do programa Prohabita, que nenhuma relação tem com a ocupação ilegal de habitações.
IV - Carecendo a recorrente de um título legitimador da ocupação que promoveu e em que persiste, a pretensão de que suspenda a eficácia do acto que ordenou tais desocupação e demolição soçobra, por falta do indispensável «fumus boni juris».
CONST76 ART65 N1
