Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003484
Data do Acordão:11/27/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:I - Interposto recurso de um acto administrativo para a Secção do Contencioso Tributario, deve o Tribunal averiguar se, prestada caução, esta e a bastante e propria.
II - Se concluir pela afirmativa, deve limitar-se a declarar verificado o condicionalismo do efeito suspensivo previsto no n. 2 do art. 130 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00004178
Nº do Documento:SA219851127003484
Data de Entrada:10/08/1985
Recorrente:JAMORAL DE LISBOA-EMP DE REPRESENTAÇÕES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:146
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/08/07.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART160 PAR1.
LPTA85 ART130 N2.