Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003484 |
| Data do Acordão: | 11/27/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO SUSPENSÃO DE EFICACIA |
| Sumário: | I - Interposto recurso de um acto administrativo para a Secção do Contencioso Tributario, deve o Tribunal averiguar se, prestada caução, esta e a bastante e propria. II - Se concluir pela afirmativa, deve limitar-se a declarar verificado o condicionalismo do efeito suspensivo previsto no n. 2 do art. 130 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00004178 |
| Nº do Documento: | SA219851127003484 |
| Data de Entrada: | 10/08/1985 |
| Recorrente: | JAMORAL DE LISBOA-EMP DE REPRESENTAÇÕES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 146 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/08/07. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART160 PAR1. LPTA85 ART130 N2. |