Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021978 |
| Data do Acordão: | 06/19/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | INIBIÇÃO DE USO DE CHEQUE ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO USURPAÇÃO DE PODER BANCO DE PORTUGAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO |
| Sumário: | A medida de restrição ao uso de cheque, cujo regime consta do capitulo II do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, constitui simples ilicito administrativo, pelo que não enferma de usurpação de poder o despacho, proferido em delegação de competencia, do conselho de administração do Banco de Portugal que aplica a mencionada providencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00031681 |
| Nº do Documento: | SA119860619021978 |
| Data de Entrada: | 12/21/1984 |
| Recorrente: | SOC NORTENHA DE CORTIÇAS LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR-ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE INSPECÇÃO CREDITO BANCO PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2696 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR-ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE INSPECÇÃO DE CREDITO DO BANCO DE PORTUGAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART27 N2 ART32 ART52 N5 ART111 ART113 N1 ART205. RSTA57 ART61. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART21 N3 A. CP82 ART6. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 ART10 ART15 N2 N5. LPTA85 ART57. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21210 DE 1985/12/12. AC STA PROC22547 DE 1986/05/15. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG20. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG179. |