Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
RESPONSABILIDADE CIVIL
DONO DA OBRA
EMPREITEIRO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0139/05.6BEFUN |
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| Data do Acordão: | 02/23/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS RESPONSABILIDADE CIVIL DONO DA OBRA EMPREITEIRO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado o juízo firmado no acórdão recorrido se mostrar dubitativo e não dotado de óbvia plausibilidade a ponto de firmemente afastar a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição, carecendo, por isso, de um melhor e mais esclarecido aprofundamento e reanálise por este Supremo Tribunal, de molde a que as dúvidas sejam dissipadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30602 |
| Nº do Documento: | SA1202302230139/05 |
| Data de Entrada: | 02/13/2023 |
| Recorrente: | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDª. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral