Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02431/09.1BEPRT
Data do Acordão:06/24/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
MILITARES
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão do TCA que segue a jurisprudência pacífica deste STA no sentido de que aos militares em missão no estrangeiro é aplicável a equiparação estabelecida no artº 8º, nº 1 do DL n.º 56/81, de 31/3, e que as remunerações adicionais aí referidas têm o mesmo âmbito de aplicação temporal das que são devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Nº Convencional:JSTA000P27959
Nº do Documento:SA12021062402431/09
Data de Entrada:02/28/2020
Recorrente:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Recorrido 1:A ........E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: