Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02431/09.1BEPRT |
| Data do Acordão: | 06/24/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA MILITARES |
| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão do TCA que segue a jurisprudência pacífica deste STA no sentido de que aos militares em missão no estrangeiro é aplicável a equiparação estabelecida no artº 8º, nº 1 do DL n.º 56/81, de 31/3, e que as remunerações adicionais aí referidas têm o mesmo âmbito de aplicação temporal das que são devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27959 |
| Nº do Documento: | SA12021062402431/09 |
| Data de Entrada: | 02/28/2020 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Recorrido 1: | A ........E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |