Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012697
Data do Acordão:12/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ALDEAMENTO TURÍSTICO
DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO
CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA
Sumário:A classificação provisória de aldeamento turístico, feita por quem de direito, a Direcção Geral do Turismo, perdura nos seus direitos e deveres até que a mesma entidade lhe retire a classificação provisória.
Nº Convencional:JSTA00033942
Nº do Documento:SAP19911211012697
Data de Entrada:02/27/1990
Recorrente:BEMPOSTA-INVESTIMENTOS TURISTICOS DO ALGARVE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:319
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TURISMO.
Legislação Nacional:DL 374-D/79 DE 1979/09/10 ART4.
DRGU 14/78 DE 1978/05/12 ART17.