Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036821
Data do Acordão:04/22/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:CAIXA NACIONAL DE PENSÕES
CONCURSO
CHEFE DE SECÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
MÉTODOS DE SELECÇÃO
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
FUNÇÕES DE CHEFIA
Sumário:I - O concurso público visa a escolha dos mais aptos para o desempenho das funções correspondentes aos lugares a prover, logo, tem de procurar encontrar elementos que permitam distinguir entre os candidatos, o que neste aspecto, se opõe a igualar, pelo que, no caso, igualdade de tratamento significa, no essencial, facultar iguais oportunidades, usar de uniformidade de critérios, e lançar mão de elementos tanto quanto possível objectivos para identificar as diferenças.
II - O princípio da igualdade de tratamento dos candidatos não obriga o júri a atribuir um peso relativo igual a cada um dos métodos de selecção e dentro destes a cada um dos parâmetros ou factores que vai ter em conta; pelo contrário, a lei - art. 27, n. 1 b) do DL n. 498/88 - impõe-lhe, como orientação genérica, que sejam valorados de modo ponderado, atentas as exigências da função.
III - Em concurso para chefes de secção da CNP, no factor qualificação profissional, o júri pode valorar o exercício de funções de chefia e coordenação anteriores
à abertura do concurso, como um índice objectivo (isto
é, com características, em parte, objectivas, como os demais) porque não resulta da apreciação subjectiva do júri, mas de apreciação da hierarquia administrativa efectuada antes da abertura do concurso, e independentemente dele.
Nº Convencional:JSTA00046931
Nº do Documento:SA119970422036821
Data de Entrada:01/17/1995
Recorrente:DIAS , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1994/10/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART25 ART27 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/06/18 IN AP-DR DE 1995/05/15.
AC STA DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
AC STA DE 1993/03/30 IN AD N382 PAG982.