Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024063 |
| Data do Acordão: | 05/03/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. DIREITO DE RETENÇÃO. |
| Sumário: | I - O titular de direito de retenção sobre coisa imóvel tem o direito de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, prevalecendo sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente - art.º 759º do Cód. Civil. II - Os arts.º 442º n.º 3 e 755º al. f) do Cód. Civil não padecem de inconstitucionalidade, orgânica ou material. |
| Nº Convencional: | JSTA00053764 |
| Nº do Documento: | SA220000503024063 |
| Data de Entrada: | 05/19/1999 |
| Recorrente: | CGD SA |
| Recorrido 1: | BOTELHO , LUÍS |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 1997/03/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CC ART442 N3 ART755 F ART759. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23434 DE 1999/09/22. |
| Aditamento: | |