Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0300/11.4BEBRG |
| Data do Acordão: | 12/17/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Saber se um custo é ou não indispensável é um juízo concreto, assente na factualidade fixada e salvo casos excecionais, de erro manifesto ou grosseiro, que no caso manifestamente não ocorre, meramente casuísto e insindicável em revista e perante este STA |
| Nº Convencional: | JSTA000P33024 |
| Nº do Documento: | SA2202412170300/11 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |