Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0300/11.4BEBRG
Data do Acordão:12/17/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Saber se um custo é ou não indispensável é um juízo concreto, assente na factualidade fixada e salvo casos excecionais, de erro manifesto ou grosseiro, que no caso manifestamente não ocorre, meramente casuísto e insindicável em revista e perante este STA
Nº Convencional:JSTA000P33024
Nº do Documento:SA2202412170300/11
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: