Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001292
Data do Acordão:07/18/1963
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ORGANISMO CORPORATIVO
DELEGADO DO GOVERNO
GREMIO
TUTELA
DELIBERAÇÃO
VETO
INSCRIÇÃO DE SOCIO
VENDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
RESINAS
TRIBUNAL PLENO
COMPETENCIA
QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:I - As deliberações sobre inscrição de socios nos
Gremios de Industriais e Exportadores de Produtos
Resinosos estão abrangidas pela tutela do Estado.
II - O poder de fiscalização do Governo não esta limitado a qualquer dos aspectos da vida dos gremios, abrangendo antes todos eles.
Nº Convencional:JSTA00000657
Nº do Documento:SAP19630718001292
Data de Entrada:06/29/1962
Recorrente:UNIÃO DOS GRE DE INDUSTRIAIS E EXPORTADORES DE PRODUTOS RESINOSOS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO - RESINEX SOC INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE RESINAS
Recorrido 2:PIAS , MARIO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:16
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N24 ANOII PAG1630
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6069.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:D 26630 DE 1939/05/25 ART8 ART8 PAR2 PAR3 NA REDACÇÃO DO D 32856 DE 1943/06/18.
DL 23049 DE 1933/09/23 ART5.
D 29630 DE 1939/05/25 ART4 PAR4 ART20 PAR2 ART28.
L 2052 BX.
DL 39634 ART20 ART20 PAR3 ART26.
RSTA57 ART72.
LOSTA56 ART32.
CADM40 ART816.
Referência a Doutrina:LEITE LUMBRALES A DOUTRINA CORPORATIVA EM PORTUGAL PAG144-145.
MARCELLO CAETANO O SISTEMA CORPORATIVO PAG88.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG353.