Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020676
Data do Acordão:09/25/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ERRO INDESCULPÁVEL
ERRO DESCULPÁVEL
Sumário:I - Só pode atribuir-se a qualificação de uso indesculpável
(art. 40, n. 1, alínea a), da LPTA) quando o erro não tiver qualquer explicação.
II - É desculpável o erro praticado pelo recorrente quando em face dos elementos determinantes não poder considerar-se outro comportamento.
Nº Convencional:JSTA00046610
Nº do Documento:SA219960925020676
Data de Entrada:03/27/1996
Recorrente:EDP-ELECTRICIDADE DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/07/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A ART43.
DL 234/93 DE 1993/09/25.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25030 DE 1991/01/24 IN AD N353 PAG671 E AP-DR DE 1993/03/30 PAG24.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V2 PAG239.
PESSOA JOREGE IN CTF N80 PAG345.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG313.