Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020676 |
| Data do Acordão: | 09/25/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO ERRO INDESCULPÁVEL ERRO DESCULPÁVEL |
| Sumário: | I - Só pode atribuir-se a qualificação de uso indesculpável (art. 40, n. 1, alínea a), da LPTA) quando o erro não tiver qualquer explicação. II - É desculpável o erro praticado pelo recorrente quando em face dos elementos determinantes não poder considerar-se outro comportamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00046610 |
| Nº do Documento: | SA219960925020676 |
| Data de Entrada: | 03/27/1996 |
| Recorrente: | EDP-ELECTRICIDADE DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1995/07/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 A ART43. DL 234/93 DE 1993/09/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC25030 DE 1991/01/24 IN AD N353 PAG671 E AP-DR DE 1993/03/30 PAG24. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V2 PAG239. PESSOA JOREGE IN CTF N80 PAG345. MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG313. |