Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01490/12 |
| Data do Acordão: | 02/14/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se esta se reporta a questões que interessam exclusivamente à apreciação do caso singular, sem capacidade de repercussão geral e em que a sua resolução não envolve a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15325 |
| Nº do Documento: | SA12013021401490 |
| Data de Entrada: | 12/21/2012 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO SEIXAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |