Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01490/12
Data do Acordão:02/14/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir a revista se esta se reporta a questões que interessam exclusivamente à apreciação do caso singular, sem capacidade de repercussão geral e em que a sua resolução não envolve a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas.
Nº Convencional:JSTA000P15325
Nº do Documento:SA12013021401490
Data de Entrada:12/21/2012
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO SEIXAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: