Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01255/13 |
| Data do Acordão: | 04/03/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PENSÃO DE APOSENTAÇÃO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO ARQUIVAMENTO |
| Sumário: | I - Com a entrada em vigor do DL nº 210/90, de 27/6 terminou o prazo para requerer a pensão de aposentação ao abrigo do regime especial fixado no DL nº 362/78, de 28/11. II - Não está abrangida pela disciplina do artigo 2.º do DL 210/90, de 27/6 um pedido de atribuição de pensão apresentado em 2011.03.29 e que já, anteriormente, em 1985.10.30, havia sido expressamente indeferido. |
| Nº Convencional: | JSTA00068648 |
| Nº do Documento: | SA12014040301255 |
| Data de Entrada: | 10/25/2013 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / APOSENTAÇÃO |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART67 N1 A ART140 ART142 N1 N3 C ART144 N1 ART150. CPA91 ART9 N2 ART67 N1 B. DL 362/78 DE 1978/11/28. DL 210/90 DE 1990/06/27. DL 303/07 DE 2007/04/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N72/02 PROC769/99; AC STAPLENO PROC047044 DE 2002/02/06; AC STAPLENO PROC01140/02 DE 2003/06/26; AC STA PROC0102/11 DE 2011/07/13; AC STA PROC0429/11 DE 2012/02/23; AC STA PROC0202/12 DE 2013/11/22; AC STA PROC0119/12 DE 2012/05/24; AC STA PROC0564/13 DE 2014/02/13; AC TCA PROC0553/05 DE 2005/11/30 |
| Aditamento: | |