Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01255/13
Data do Acordão:04/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
ARQUIVAMENTO
Sumário:I - Com a entrada em vigor do DL nº 210/90, de 27/6 terminou o prazo para requerer a pensão de aposentação ao abrigo do regime especial fixado no DL nº 362/78, de 28/11.
II - Não está abrangida pela disciplina do artigo 2.º do DL 210/90, de 27/6 um pedido de atribuição de pensão apresentado em 2011.03.29 e que já, anteriormente, em 1985.10.30, havia sido expressamente indeferido.
Nº Convencional:JSTA00068648
Nº do Documento:SA12014040301255
Data de Entrada:10/25/2013
Recorrente:A....
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / APOSENTAÇÃO
Legislação Nacional:CPTA02 ART67 N1 A ART140 ART142 N1 N3 C ART144 N1 ART150.
CPA91 ART9 N2 ART67 N1 B.
DL 362/78 DE 1978/11/28.
DL 210/90 DE 1990/06/27.
DL 303/07 DE 2007/04/28.
Jurisprudência Nacional:AC TC N72/02 PROC769/99; AC STAPLENO PROC047044 DE 2002/02/06; AC STAPLENO PROC01140/02 DE 2003/06/26; AC STA PROC0102/11 DE 2011/07/13; AC STA PROC0429/11 DE 2012/02/23; AC STA PROC0202/12 DE 2013/11/22; AC STA PROC0119/12 DE 2012/05/24; AC STA PROC0564/13 DE 2014/02/13; AC TCA PROC0553/05 DE 2005/11/30
Aditamento: