Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018798
Data do Acordão:12/09/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
PERDA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INDIVISIVEL
ACTO PREJUDICIAL
EFEITO EX NUNC
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Não e nula, por omissão de pronuncia, a sentença que julga extinto o recurso por este ter perdido o seu objecto, dado que o acto administrativo impugnado tinha um conteudo indivisivel.
II - Tendo surgido, na pendencia do recurso, um facto que faz que o acto impugnado deixasse de produzir efeitos para o futuro, o recurso perde o seu objecto, devendo ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00005249
Nº do Documento:SA119831209018798
Data de Entrada:04/12/1983
Recorrente:GONETA , JOSE
Recorrido 1:CM DE VALPAÇOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4934
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART7 N3.
CADM40 ART819.
LOSTA56 ART14.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1977/11/24 IN AD N194 PAG259.
AC STAP PROC9894 DE 1980/02/17.