Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016623
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:TRANSIÇÃO DE PESSOAL
LICENÇA ILIMITADA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
EXTINÇÃO DE CATEGORIA
MUDANÇA DE CARREIRA
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
Sumário:I - Extinta a categoria que o funcionario detinha quando entrou na situação de licença ilimitada, que interrompe, por tempo indeterminado, o exercicio das funções, suspendendo todas as vantagens e obrigações decorrentes deste exercicio, pode efectuar-se o ajustamento organico da categoria que o funcionario detinha quando entrou naquela situação para a categoria a que corresponde no novo quadro a que foi extinta.
II - Porem, a integração em nova categoria de progressão na carreira so pode efectuar-se quando o funcionario regresse ao serviço, tomando-se em conta a categoria que detinha quando passou a situação de licença ilimitada, ajustada a que lhe corresponde no novo quadro.
Nº Convencional:JSTA00005053
Nº do Documento:SA119831020016623
Data de Entrada:10/15/1981
Recorrente:CURTO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3954
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/12/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/05/17 IN AD N253 PAG2.