Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01178/14 |
| Data do Acordão: | 02/05/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA |
| Sumário: | Se nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões o recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, não apontando qualquer erro de julgamento quanto à concreta questão colocada, apreciada e decidida nos autos, o recurso tem de improceder. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18576 |
| Nº do Documento: | SA22015020501178 |
| Data de Entrada: | 10/30/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |