Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01178/14
Data do Acordão:02/05/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
Sumário:Se nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões o recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, não apontando qualquer erro de julgamento quanto à concreta questão colocada, apreciada e decidida nos autos, o recurso tem de improceder.
Nº Convencional:JSTA000P18576
Nº do Documento:SA22015020501178
Data de Entrada:10/30/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: