Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
II - Com efeito trata-se de um poder inerente ou implícito, no poder de autorizar a ocupação para determinado fim, que lhe é conferido pela alínea j) do art. 52 n. 2 do DL 100/84, na redacção da Lei 18/91 de 12-VI.
III - Viola a lei - dispositivo legal citado em II e art. 167 n. 1 do C.P.A. - a sentença do TAC, que rejeitou o recurso contencioso, por falta de definitividade vertical do acto impugnado, assente na incompetência originária do Presidente da Câmara para ordenar a desocupação de um prédio e, na subsequente "ilegal delegação de poderes daquela entidade" no Director Municipal e na subdelegação deste no Director de Departamento de Conservação de Edifícios e Obras Diversas.
IV - Mesmo que se verificasse a incompetência do autor do acto, pelos motivos invocados em
III, a solução correcta não seria rejeitar o recurso contencioso, mas anular o acto impugnado com fundamento em vício de incompetência.
CPA91 ART167 N1.
RGEU51 ART165.
AC STA PROC38478 DE 1996/03/05.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1994/1995 PÁG327.
