Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004982
Data do Acordão:03/14/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO DIRECTO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
PEDIDO
INDEMNIZAÇÃO
ACUMULAÇÃO
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
Sumário:O pedido de declaração de nulidade do acto administrativo so pode cumular-se com o da indemnização de perdas e danos no caso previsto no paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo, que representa uma limitação ao que no seu artigo 835, paragrafo 3, se estabelece.
Nº Convencional:JSTA00026038
Nº do Documento:SA119580314004982
Recorrente:PRES DA CM DE MONTEMOR-O-NOVO - COTOVIO , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE MONTEMOR-O-NOVO - COTOVIO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:25
Referência Publicação 1:DIR ANO90 PAG232
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N7 ART834 ART835 PAR3 ART851 ART852.
CPC39 ART29 ART193 D ART274.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1943/10/12 IN BOLETIM OFICIAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA ANOIII PAG393.
AC STA DE 1945/03/02 IN COL AC VXI PAG152.
AC STA DE 1950/04/14 IN COL AC VXVI PAG267.
Referência a Doutrina:BOLETIM OFICIAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA N30 PAG320.