Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004982 |
| Data do Acordão: | 03/14/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | RECURSO DIRECTO DECLARAÇÃO DE NULIDADE PEDIDO INDEMNIZAÇÃO ACUMULAÇÃO ACÇÃO SOBRE CONTRATO |
| Sumário: | O pedido de declaração de nulidade do acto administrativo so pode cumular-se com o da indemnização de perdas e danos no caso previsto no paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo, que representa uma limitação ao que no seu artigo 835, paragrafo 3, se estabelece. |
| Nº Convencional: | JSTA00026038 |
| Nº do Documento: | SA119580314004982 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE MONTEMOR-O-NOVO - COTOVIO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE MONTEMOR-O-NOVO - COTOVIO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 25 |
| Referência Publicação 1: | DIR ANO90 PAG232 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 N7 ART834 ART835 PAR3 ART851 ART852. CPC39 ART29 ART193 D ART274. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1943/10/12 IN BOLETIM OFICIAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA ANOIII PAG393. AC STA DE 1945/03/02 IN COL AC VXI PAG152. AC STA DE 1950/04/14 IN COL AC VXVI PAG267. |
| Referência a Doutrina: | BOLETIM OFICIAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA N30 PAG320. |