Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016535
Data do Acordão:07/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
MINISTERIO PUBLICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:A extemporaneidade do recurso hierarquico necessario afecta e prejudica a tempestividade do recurso contencioso subsequente, mesmo que interposto pelo Ministerio Publico.
Nº Convencional:JSTA00006963
Nº do Documento:SA119820708016535
Data de Entrada:09/04/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO E CIENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2806
Referência Publicação 1:AD N251 ANOXXI PAG1381
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO E CIENCIA DE 1980/07/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR3 PAR4.