Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016720 |
| Data do Acordão: | 03/25/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER DE REVOGAÇÃO DEVER LEGAL DE DECIDIR REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL |
| Sumário: | I - A Administração não tem o dever legal de revogar os actos administrativos ilegais. II - Por isso, não se forma acto tacito quando a Administração não decide, no prazo fixado na lei, requerimento em que o interessado solicita a revogação de um acto de indeferimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00006730 |
| Nº do Documento: | SA119820325016720 |
| Data de Entrada: | 11/05/1981 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1545 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART48 ART49. DL 225-F/76 ART2 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2. RSTA57 ART54 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/26 IN AD N185 PAG275. AC STA DE 1976/12/02 IN BMJ N268 PAG249. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG544. |