Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - Não custa aceitar que o percebimento de ajuda comunitária a campanha cerealífera implique antevisão orçamental em que a respectiva reposição, de montante relevante para o requerente, pequeno produtor de cereal, concretize uma perda irremediável, ou, pelo menos, fortemente perturbadora do seu equilíbrio económico-financeiro.
III - Não pode ter-se por desconsiderado o interesse público posto a cargo do INGA quando, pela não reposição imediata da quantia correspondente a ajuda comunitária, não sai minimizada a convicção da imediata actuação sansionadora pela sua postura atenta ao fenómeno prevaricador da legalidade.
