Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021331
Data do Acordão:11/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:I - Constitui mera aparencia a publicação efectuada no Diario da Republica, que não corresponde a acto efectivamente praticado.
II - Impõe-se ao Tribunal declarar a inexistencia juridica dessa aparencia, desde que esta afecte a esfera juridica de administrado.
Nº Convencional:JSTA00021877
Nº do Documento:SA119871103021331
Data de Entrada:11/25/1985
Recorrente:MIRANDA , ALVARO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4766
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1983/08/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.