Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
SITUAÇÃO ECONÓMICA
II - Tal preceito não afronta os artigos 13, 2, e 20, 1, da Constituição.
CONST92 ART13 N2 ART20 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018113 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SITUAÇÃO ECONÓMICA |
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| Sumário: | I - O n. 6 do artigo 282 do C.P.T. não faculta ponderar a situação económica do opoente com vista à dispensa de prestação de caução. II - Tal preceito não afronta os artigos 13, 2, e 20, 1, da Constituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044467 |
| Nº do Documento: | SA219950322018113 |
| Data de Entrada: | 04/20/1994 |
| Recorrente: | AFONSO , ALVARO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART255 ART282 N6 ART294. CONST92 ART13 N2 ART20 N1. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADO PAG68. |
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Texto Integral