Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSIONÁRIO
ANULAÇÃO
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
O seu não chamamento ao recurso acarreta a ilegitimidade do autor do acto impugnado para por si só estar em juízo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003790 |
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| Data do Acordão: | 03/21/1952 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
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| Descritores: | CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS CONCESSIONÁRIO ANULAÇÃO INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | No recurso interposto contra um despacho que autorizou a concessão de uma carreira de passageiros a um determinado concessionário tem este interesse directo, pessoal e legítimo em contradizer o pedido de anulação. O seu não chamamento ao recurso acarreta a ilegitimidade do autor do acto impugnado para por si só estar em juízo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027199 |
| Nº do Documento: | SA119520321003790 |
| Recorrente: | SOC DE TRANSPORTES LDA |
| Recorrido 1: | MINCON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCON DE 1951/05/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
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Texto Integral