Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSIONÁRIO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0125/14 |
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| Data do Acordão: | 10/28/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONCESSIONÁRIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
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| Sumário: | Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19580 |
| Nº do Documento: | SA2201510280125 |
| Data de Entrada: | 02/03/2014 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral