Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRAZO DE GARANTIA
II - A circunstância de um Advogado deter 13 anos e 3 meses de contribuições para a CPAS antes de 1994 não traduzia quaisquer efeitos jurídicos consolidados que, por via de algum princípio específico aplicável em matéria de previdência, merecessem uma valorização autónoma e impeditiva da aplicação imediata da «lex nova».
III - Não dispondo a Portaria n.º 884/94 de normas de transição, e não tendo aquele Advogado mais do que a simples expectativa de adquirir ulteriormente um direito à reforma, então apenas «in fieri», o regime jurídico do diploma era imediatamente aplicável, nos termos das regras gerais de direito transitório insertas nos artigos 12º e 297º do Código Civil.
IV - Assim, o anterior vencimento do prazo de garantia não impedia a aplicabilidade imediata da «lex nova», cujo regime excluía que tal Advogado obtivesse o direito à pensão, restando-lhe a possibilidade de requerer o resgate das contribuições pagas, nos termos do art. 10º, n.º 3, do regulamento da CPAS.
DIR SEG SOC.
CONST97 ART63 N4.
CCIV66 ART12 N1 ART297 N2.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART73.
D 46548 DE 1965/03/23 ART130.
DL 8/81 DE 1981/01/18 NA REDACÇÃO DO DL 221/84 DE 1984/07/04 ART26 N2.
