Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO
INTERESSADO
CONDUTA PROCESSUAL NEGLIGENTE
II - O direito de acção executiva está sujeito a prazo de caducidade de 6 meses (176º/2), que começa a correr automaticamente no termo do prazo de 3 meses de execução espontânea (175º nº 1).
III - A conduta da Administração de publicitação da retoma do procedimento no DR dentro do prazo de execução espontânea (175º/1) em razão expressa dos efeitos repristinatórios da sentença de anulação do acto de homologação da lista de classificação final, cria no interessado a convicção de que o procedimento concursal prosseguirá os seus termos de tramitação normal, não carecendo de propor a acção executiva para exigir judicialmente a prossecução e conclusão do procedimento (176º/2).
IV - Neste contexto, a conduta da Administração de parar a tramitação procedimental ao longo de mais de dois anos e declarar que “existe caducidade do direito da Autora, o que se traduz na impossibilidade legal de executar a sentença” configura-se contraditória com a conduta de retoma publicitada no DR e contrária aos princípios da protecção da confiança e da boa fé que enformam a actividade da Administração e, em substância, representa um abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium (artº 334º CC).
V - No quadro do entendimento doutrinário que admite a tempestividade da petição de execução para além do prazo normal (176º/2), sufragando a aplicabilidade das circunstâncias de não exigibilidade previstas no artº 58º nº 4 CPTA (versão anterior ao DL 215-G/2015, 02.10), tal regime não pode ser aplicado caso se mostre inobservado o pressuposto negativo de natureza temporal (58º/4) de que “não tenha expirado o prazo de um ano” iniciado automaticamente na sequência do termo do prazo procedimental (3 meses) de execução espontânea a cargo da Administração.
