Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
ALTERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE RECURSO.
II - E tendo essas distâncias e cotas sido expressamente contestadas pelos recorridos, havendo, além disso, ainda um parecer da Direcção-Geral do Ambiente do Norte, segundo o qual o prédio em si não ficava abaixo dessa cota, só as escavações efectuadas para a sua construção tornando possível as inundações, a anulação do acto de licenciamento, concedido com base nos referidos pressupostos de facto, sem produção de qualquer prova para esclarecer as apontadas situações, estriba-se em pressupostos de facto que são de considerar deficientes.
III - Impondo-se, por isso, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 712.º do CPC, a anulação da sentença e a baixa do processo ao TAC para apurar, com rigor e objectividade, os referenciados pressupostos de facto.
