Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014901
Data do Acordão:01/15/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
LANÇAMENTO
JUROS
EMPRESTIMO
DECLARAÇÃO MODELO 2
RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA
PROVA DOCUMENTAL
PAGAMENTO
Sumário:Os encargos ou juros de emprestimos que deixaram, de ser considerados no lançamento do imposto complementar por não terem sido incluidos na declaração modelo n. 2 poderão se-lo posteriormente, desde que em reclamação contenciosa se exiba prova documental bastante do seu pagamento.
Nº Convencional:JSTA00022561
Nº do Documento:SA219640115014901
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , NOE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:0
Referência Publicação 1:AD N29 ANOIII PAG628
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA PACIFICA.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:D 40788 DE 1956/09/28 ART10 A PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/05/05 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO6 PAG230.
AC STA DE 1958/07/30 IN COL AC VI PAG656.
AC STA DE 1962/07/18 IN AD N13 ANOII PAG52.