Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014901 |
| Data do Acordão: | 01/15/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR LANÇAMENTO JUROS EMPRESTIMO DECLARAÇÃO MODELO 2 RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA PROVA DOCUMENTAL PAGAMENTO |
| Sumário: | Os encargos ou juros de emprestimos que deixaram, de ser considerados no lançamento do imposto complementar por não terem sido incluidos na declaração modelo n. 2 poderão se-lo posteriormente, desde que em reclamação contenciosa se exiba prova documental bastante do seu pagamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00022561 |
| Nº do Documento: | SA219640115014901 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PEREIRA , NOE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N29 ANOIII PAG628 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA PACIFICA. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | D 40788 DE 1956/09/28 ART10 A PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1954/05/05 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO6 PAG230. AC STA DE 1958/07/30 IN COL AC VI PAG656. AC STA DE 1962/07/18 IN AD N13 ANOII PAG52. |