Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
DECISÃO SURPRESA.
II - O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual do Estado começa a correr a partir da data em que, conhecendo o lesado a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, saiba ter direito à indemnização pelos danos que sofreu.
III - O prazo de prescrição do direito de indemnização interrompe-se com a notificação da E.R. para responder no recurso contencioso de anulação de acto administrativo gerador do direito de indemnização (cf. arts. 326º e 327º, nº 1, do Cód. Civil).
IV - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado (e demais pessoas colectivas públicas) por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
V - Para se dar por verificado o requisito de ilicitude não basta a verificação de uma qualquer ilegalidade exigindo-se para o efeito, que a ilegalidade consista em violação de norma que vise directamente tutelar direitos subjectivos ou outras posições jurídicos subjectivas do autor .
VI - No âmbito da responsabilidade do Estado por acto lícito só são indemnizáveis os danos decorrentes da imposição de encargos ou de sacrifícios especiais e anormais e que sejam inequivocamente graves.
LPTA85 ART71 N2 N3.
CCIV66 ART306 N1 ART321 ART323 ART326 N1 ART327 ART498 N1.
CONST97 ART18 ART20 ART22.
CONST76 ART122.
CONST82 ART268 N2.
DL 374-A/79 DE 1979/09/10 ART77 ART78.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG73-78.
