Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO.
INTERESSADO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II. Tendo sido adoptados, no processo de alteração do loteamento, os procedimentos que permitiam ao proprietário do lote que não autorizou a alteração intervir no processo, se aquele proprietário não apresentou no processo qualquer pretensão designadamente contrária à do requerente, não deve a Administração considerá-lo interessado para efeitos de audiência prévia nos termos do artº 100 do CPA.
III. Só no caso de intervir de qualquer modo no procedimento de alteração do loteamento, nele reclamando ou formulando pretensão designadamente contrária à sua aprovação, teria o proprietário do lote vizinho o direito de ser ouvido como contra-interessado para quem o deferimento da pretensão se apresentasse, em face dos elementos constantes do processo, como lesivo dos seus interesses.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART10 ART36 N2.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ED INA 1992 PAG35.
