Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Os interessados podem impugnar esses actos na medida em que excedam os limites do acto exequendo ou com arguição de qualquer ilegalidade não derivada da ilegalidade deste.
III - Arguindo-se ilegalidade do procedimento de execução (falta de notificação da decisão de dar execução à demolição, não precedência de despejo do prédio habitado) que não é mera consequência de qualquer ilegalidade do acto exequendo, não pode, por força do disposto no art. 151º n° 4 CPA rejeitar-se o recurso contencioso dos actos referidos em I, com fundamento em que os mesmos são de mera execução.
RGEU51 ART165.
L 18/91 DE 1991/06/12 ART51 N2 D.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG728.
