Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005093
Data do Acordão:03/09/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
BENS IMOVEIS
HIPOTECA
MULTA
Sumário:O credito por divida de "multas e outras penalidades" que se não demonstre gozar de garantia real sobre os bens penhorados em execução fiscal não pode ser admitido ao concurso de credores.
Nº Convencional:JSTA00015459
Nº do Documento:SA219880309005093
Data de Entrada:07/28/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BANCO DE FOMENTO NACIONAL EP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:308
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPCI63 ART226.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/12/18 IN AD N88 PAG558.