Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006082
Data do Acordão:01/19/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
CONSELHO ECONOMICO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:O Conselho Economico, quando aprecia se determinada industria reveste reconhecida importancia economica, para os efeitos da base IV da Lei n. 2005, procede no uso de um poder discricionario, pelo que a sua decisão, nesse ponto, so pode ser atacada com fundamento em desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00024588
Nº do Documento:SA119620119006082
Data de Entrada:04/03/1961
Recorrente:VAZ DE SOUSA LDA
Recorrido 1:CONSELHO ECONOMICO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:3
Referência Publicação 1:AD N7 ANOI PAG883
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO ECONOMICO DE 1961/02/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14 BIV A B C BXVI.
D 26850 DE 1937/11/03.
PORT 18441 DE 1961/04/28.