Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041638 |
| Data do Acordão: | 07/10/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. NOMEAÇÃO DE PATRONO. |
| Sumário: | I - Requerida nomeação de patrono, nos termos do Dec-Lei 387-B/87, de 29/12, que foi judicialmente deferida, tem o requerente o prazo de 30 dias, a contar da notificação daquele despacho de deferimento, para interpor o recurso contencioso. II - Aquele prazo de 30 dias conta-se nos termos do artº 279° al. c) do C. Civil, transferindo-se tal prazo, caso termine em férias judiciais, para o primeiro dia útil subsequente. |
| Nº Convencional: | JSTA00052702 |
| Nº do Documento: | SA119970710041638 |
| Data de Entrada: | 01/21/1997 |
| Recorrente: | ALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | CONS CIENTÍFICO DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INST POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC CONTENCIOSO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART34 N1. CCIV66 ART279 C. |
| Aditamento: | |