Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041638
Data do Acordão:07/10/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
NOMEAÇÃO DE PATRONO.
Sumário:I - Requerida nomeação de patrono, nos termos do Dec-Lei 387-B/87, de 29/12, que foi judicialmente deferida, tem o requerente o prazo de 30 dias, a contar da notificação daquele despacho de deferimento, para interpor o recurso contencioso.
II - Aquele prazo de 30 dias conta-se nos termos do artº 279° al. c) do C. Civil, transferindo-se tal prazo, caso termine em férias judiciais, para o primeiro dia útil subsequente.
Nº Convencional:JSTA00052702
Nº do Documento:SA119970710041638
Data de Entrada:01/21/1997
Recorrente:ALVES , MANUEL
Recorrido 1:CONS CIENTÍFICO DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INST POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC CONTENCIOSO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART34 N1.
CCIV66 ART279 C.
Aditamento: