Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009054
Data do Acordão:06/20/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO TACITO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O silencio da Administração so se torna relevante quando a Administração, pelo orgão competente, incumbe o dever de decidir e não esteja, por qualquer motivo, impedida de se pronunciar dentro do prazo cominado na lei.
II - O prazo do recurso contencioso fixado no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo não se inicia, quando haja formalidades legais a cumprir, antes de o processo gracioso ser sujeito a decisão do orgão competente.
Nº Convencional:JSTA00014303
Nº do Documento:SA119740620009054
Data de Entrada:10/01/1973
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1160
Referência Publicação 1:AD N158 ANOXIV PAG141
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCI63 ART138 PAR1 PAR2.
RSTA57 ART53.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N123 PAG449.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO PAG227.